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3.- Navegação, Acesso e Segurança

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Legislação aplicável

Os presentes Termos e condições assim como qualquer questão decorrente ou relacionada com os ditos Termos e Condições se regerá e se interpretará em conformidade com a legislação de Portugal e os organismos jurisdicionais de Portugal que terá a jurisdição exclusiva sobre qualquer demanda ou questão decorrente ou relacionada com estes Termos e Condições. A 5 Mandamentos, Unipessoal Lda pode rever estes Termos em qualquer momento mediante a atualização desta publicação.

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